Ana Filipa Candeias
Arquivo de Ciência e Tecnologia da Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Já aqui há meses, deu o Arquivo de Ciência e Tecnologia, ACT, brevíssima nota sobre o INIC – Instituto Nacional de Investigação Científica – a propósito dos 25 anos passados sobre a extinção deste organismo público dedicado à investigação científica universitária. No contexto da integração recente no ACT do Fundo de Fernando Roldão Dias Agudo, que foi presidente do INIC, entre 1980 e 1983, retomamos agora a memória deste instituto nacional, nascido no rescaldo da Revolução de 74, cuja existência – balançada entre ciclos e contraciclos de reformas, contestada por uns, defendida por outros – ficou condicionada por contradições insanáveis que precipitaram o seu fim, em 1992, com a definitiva integração das suas atribuições pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, JNICT.
O INIC foi fundado em 9 de julho de 1976 pelo Decreto-Lei nº 538/76, inscrevendo-se o novo organismo na dependência do Ministério da Educação e Investigação Científica, com a missão de «contribuir para a formulação, coordenação e realização da política científica nacional». O INIC sucedia assim ao Instituto de Alta Cultura, organismo criado em 1952, no contexto da ditadura do Estado Novo, que se extinguia no mesmo momento. Ao INIC ficaram a pertencer em exclusivo as atribuições relacionadas com a promoção e a coordenação da investigação científica portuguesa, com os estudos universitários.
Quando o matemático Fernando Roldão Dias Agudo tomou posse do cargo de presidente do INIC, em 3 de setembro de 1980, já o Instituto levava quatro anos de existência. Era uma instituição que conhecia bem, porquanto tinha sido secretário do Conselho Consultivo das Ciências Exactas e da sua Subcomissão de Matemática, entre 1977 e 1980. Sucedendo a Joaquim Alberto da Cruz e Silva[1], a presidência de Dias Agudo recaía assim sobre uma personalidade respeitada no meio académico, reconhecidamente moderada e conciliadora, que dera provas do seu conhecimento das problemáticas da gestão das ciências, quer como diretor da Faculdade de Ciências, quer como coordenador de um projeto de investigação que recebera financiamento do IAC entre 1973 e 1974, quer ainda como presidente da JNICT, entre 1974 e 1976.
A passagem de Dias Agudo pela JNICT, entre 1974 e 1976, coincidiu com a mudança de regime político, conjuntura marcada por intensos debates sobre os modelos mais adequados ao urgente desenvolvimento do país, sobre o papel que aí deveria caber à investigação científica e tecnológica, sobre a especificidade da investigação científica universitária, enfim, sobre o papel da inovação, do planeamento, das relações da investigação com o progresso tecnológico e industrial, da transferência de tecnologia.
Consciente das dificuldades por que passavam as estruturas institucionais encarregues da administração do «Sistema» Científico e Tecnológico herdadas do Estado Novo – suborçamentação, pulverização, ausência de escala etc. -, Dias Agudo, não deixara de se colocar na defesa da importância da investigação científica no seio das universidades, embora reconhecesse que o lugar da ciência e da inovação – atividades intrinsecamente criativas -, não incumbia em exclusivo nem às universidades nem a quaisquer outras instituições formais emanadas do poder político.
Assim, a sua posição aquando da sua passagem pela presidência da JNICT não deixou de ser conciliadora quanto à existência de um organismo como o INIC que considerava necessário à coordenação da investigação científica universitária e, portanto, útil de manter. Ele próprio se pronuncia a favor da «partição por dois institutos das funções até agora atribuídas ao IAC», num importante «Parecer sobre o projecto de Decreto-lei que cria o Instituto Nacional de Investigação para o Desenvolvimento (INID)»[2]. Para além deste INID, falou-se na mesma conjuntura na criação de um «Instituto Nacional de Transferência Tecnológica», que não saiu do papel[3]. A constituição deste INTT iniciar-se-ia com a constituição de um Grupo de Trabalho sobre Transferência de Tecnologia, instituído no Gabinete de Planeamento do Ministério da Indústria e da Tecnologia, sinal de que se preparava já um conceito de subordinação dos negócios da política científica aos das políticas para o setor do desenvolvimento tecnológico industrial e do planeamento a que a JNICT deveria aliar-se, com outros organismos como o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e o Instituto Nacional de Investigação Industrial. O INTT teria essencialmente uma função de coordenação entre estes organismos e os ministérios envolvidos, nomeadamente, o da Indústria e o dos Negócios Estrangeiros, para a parte da Cooperação e das transferências de tecnologias importadas. Posterior à passagem de Dias Agudo pela JNICT (1979), data igualmente a proposta, sem seguimento, de reconversão nominal do INIC num «Instituto Nacional de Investigação Universitária», INIU, de que se conservam várias informações no Fundo de Dias Agudo e que refletem um tempo indeciso atravessado de debates e discussões em torno do papel da ciência no contexto do desenvolvimento nacional, ainda carreada entre visões que tendiam a acentuar a clivagem entre a investigação fundamental e a investigação aplicada.
Embora convicto do caráter polinucleado da atividade científica, Dias Agudo permaneceu fiel ao modelo institucional tradicional que privilegiava a visão da investigação como corolário por assim dizer “natural” – a outra face de Janus –, da educação e do ensino superior (os antigos “altos estudos”). Mas já nos anos 70 ia ganhando força outra visão – triunfante a prazo -, da C&T como setor crítico que deveria submeter-se a um plano global de desenvolvimento, em íntima ligação com o tecido económico e a produção industrial, com a inovação tecnológica, a produção de patentes, em suma, com a questão crítica da transferência de tecnologia. Esta era a perspetiva defendida na JNICT, fortemente reclamada por um conjunto de técnicos superiores, entre os quais se destaca Beatriz Ruivo, e fundamentada – já no período da presidência de José Mendes Mourão (1979-1985) -, em diversos relatórios de avaliação ao «sistema científico e tecnológico nacional», produzidos por peritos estrangeiros ou nacionais[4] que aconselhavam maior racionalidade na organização do setor[5]. Em conflito de perspetivas, terminava assim a Comissão de serviço que nomeara Dias Agudo no cargo de presidente da Junta. Poucos meses mais tarde, será nomeado presidente do Conselho Científico das Ciências Exactas, um dos quatro conselhos constituintes do INIC.
O lugar da Ciência nos negócios públicos era disputado por dois campos irredutíveis, um dos quais haveria do soçobrar nas sinuosidades do tempo. Elo mais fraco, organismo duplicado no entender de muitos, o INIC era com frequência alvo de notícias dando eco de «reestruturações» eminentes, mais ou menos justificadas numa anomia que quase todos – defensores ou detratores – concordavam em que o Instituto se achava, sem meios para remediar tal situação, decorrido um breve período de apenas dois anos sobre a sua criação. Logo em 1978, a orientação do Instituto nos critérios seguidos para atribuição de bolsas e para a gestão dos laboratórios é posta em causa pelo Secretário de Estado da Investigação Científica, Alexandre de Sousa Pinto, precipitando a demissão do presidente do INIC, João Pedro Miller Guerra, e com ela, a demissão solidária dos presidentes de todos os Conselhos consultivos.
Em 1979, ganha corpo uma nova tentativa de «reestruturação» que visou efetivamente integrar o INIC na JNICT – ou num «departamento de Estado exterior ao Ministério da Educação» -, medida que não foi bem acolhida pela generalidade dos membros dos Conselhos Consultivos do INIC. Desta tentativa, porém, sairá uma nova orgânica para o INIC a qual, publicada em 1980, só virá a ser posta em prática em 1984, após a renúncia de Dias Agudo ao cargo de presidente do Instituto.
Entretanto, em 1981, publicado o Decreto regulamentar n.º 51/81 de 19 de outubro que vinha propor nova reorganização dos Centros de investigação do INIC, nova chuva de críticas se abate sobre os responsáveis governamentais pela área da Ciência, não poupando a presidência do Instituto, conforme se depreende do trecho que a seguir transcrevemos da autoria de Dias Agudo: «A publicação do decreto-regulamentar nº 51/81 de 19 de outubro, relativo aos organismos dependentes do INIC, originou algumas reações desde moções desaprovando o novo sistema de gestão dos centros até convencimento da sua desnecessidade, inoportunidade (…), insuficiência (…), dúvidas quanto à forma de o pôr em prática (…). Ano e meio na presidência do INIC tem-me mostrado os inconvenientes que resultaram (para o instituto) de se terem criado estruturas de investigação por despacho (de 1975) (…) sem que nunca tivessem sido definidas as relações entre o IAC/INIC e as universidades perante o funcionamento dos centros; (…) tornou-se completamente impossível prosseguir com uma política em que os habituais centros proliferam sem cessar, cada um deles exigindo depois ao INIC tudo o que julga ser-lhe necessário para o desempenho das suas funções. O decreto regulamentar nº 51/81 não deve, pois, entender-se como um convite a essa proliferação. (…) A criação de centros continuará a justificar-se quando as actividades a desenvolver ou transcendam as estruturas de uma universidade ou digam respeito a matérias de ponta que ainda não estejam suficientemente contempladas nos currículos universitários (…); além de que deve haver regras bem definidas que clarifiquem as relações entre as instituições envolvidas, fixando as contribuições e responsabilidades de cada uma delas perante o funcionamento dos centros. (…) é condição sine qua non para pôr em prática esta política que as universidades recebam directamente do OGE algumas verbas para a investigação (…) sem prejuizo do orçamento do INIC para as actividades que para ele devem ser reservadas[6] .
De pouco valeram esses argumentos e as reformas subentendidas: apesar das tentativas para estabilizar o formato institucional dos Centros de investigação do INIC, o papel do Instituto continuou a ser alvo de rebatidas em grande medida graças ao «vazio legal em que se encontram os centros do INIC» não preenchido pela legislação. Contestação, a um tempo agravada pela agitação da comunidade científica nacional frente à sempiterna escassez de orçamentos universitários, à falta de apoios consistentes para contratação de investigadores e de pessoal auxiliar, à inexistência de uma carreira de investigação científica, por fim, à ocupação de espaços físicos nas universidades por unidades de investigação que aquelas não reconheciam como suas. Sinal dos tempos, esses problemas surgiam agora agravados perante o entendimento da Ciência como fator estratégico para o desenvolvimento num cenário alternativo que não passava em exclusivo pelas universidades.
Dias Agudo por seu turno mantinha que a centralização “excessiva” dos assuntos da administração das ciências na JNICT podia representar uma ameaça para a autonomia – já de si frágil – da investigação científica universitária, tal como a concebia. No entanto, teve bem presente a necessidade de abrir as universidades e os centros de investigação do INIC à cooperação económica e industrial. Ilustram esses esforços alguns eventos promovidos na época, como o colóquio sobre «Ensino, Investigação e prestação de serviços na FCT [Faculdade de Ciências e tecnologia da UNL]», realizado em 6-7 de abril de 1983. Fernando Dias Agudo participou neste encontro com uma comunicação intitulada: «Investigação na Universidade: perspectivas futuras; relações universidade – indústria». Porém, sem tradição institucional significativa nesse território e sem financiamentos adequados, os resultados acabaram discretamente subsumidos nos debates públicos sobre os caminhos que deveria tomar a investigação científica nacional, ainda informados por diversas peritagens internacionais convocadas ao abrigo de acordos de assistência internacionais.
Em 1980, com efeito, realizou-se uma segunda importante avaliação ao «Sistema científico e tecnológico nacional» por nova equipa de peritos da OCDE. O relatório então produzido por Jean-Jacques Salomon, técnico especialista francês, publicava o veredicto mais severo em relação ao INIC, à investigação nas universidades, ao «sistema científico e tecnológico» português no seu todo[7], considerando-o fragmentado e retalhado entre instituições de fins idênticos disputando prevalências, recursos (escassos) e espaços de intervenção. Acontecera esta última avaliação já no período do V Governo Constitucional, saído das eleições de dezembro de 1979, no contexto da chegada de José Mendes Mourão à direção da Junta, pouco tempo depois da realização do SINACT, «Simpósio Nacional de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento», igualmente promovido pela JNICT.
Ao cabo desta breve digressão, o INIC, pode-se dizer, resistiu a uma conjuntura particularmente complexa, tendo tido uma longevidade improvável de 16 anos. Foi a sua gestão atravessada praticamente desde a sua fundação por visões contrastantes e contraditórias, dificilmente conciliáveis, próprias de uma época de incertezas e tomadas de posição apaixonadas que decerto não contribuíram para fortalecer a sua razão de existir. Fernando Dias Agudo manteve-se na presidência do INIC até 30 de novembro de 1983, data em que solicitou o termo da sua «Comissão de serviço»[8]. Foi substituído por José Nunes Correia Ralha, mas apenas em 24 de fevereiro de 1984, tendo o Instituto permanecido três meses sem direção[9]. Sucedeu a este, Britaldo Normando Rodrigues que ainda tentou insuflar-lhe nova dinâmica, sem verdadeiramente conseguir contrariar o curso dos acontecimentos: a pressão governativa para a centralização da gestão de C&T num organismo único, solução de mais evidente pragmatismo e racionalidade, intensificada com a perspetiva da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, levou a melhor.
A duração improvável da vida do Instituto pode-se hoje perspetivar à luz não só da força da tradição académica em Portugal e da prevalência do modelo da investigação universitária. Paradoxalmente a permanência do Instituto, afigura-se também como um reflexo do subfinanciamento das universidades, problema a que este procurou dar resposta[10]. O esforço empreendido quase em contraciclo para elevar a qualidade e a dimensão da investigação científica universitária nacional, não protegeu o Instituto das críticas contra a falta de «mecanismos de avaliação científica isentos» ou de um sistema de dimensão adequada para fazer face às inúmeras necessidades do setor. Nem lhe proporcionou os argumentos que justificassem a sua permanência, desde logo pelo facto de parte substancial das suas competências colidirem com a missão e as atribuições da JNICT, aspeto que aparentemente nenhum dos defensores do Instituto no seu tempo observou. Desta situação parece em grande parte terem derivado algumas desafeições entre as chefias do Instituto e as posições dos diferentes secretários de Estado da Ciência[11]. Para a JNICT, espécie de irmã rival, como para uma grande parte da “inteligência” nacional (onde se incluíam alguns quadros superiores da Junta), a problemática do desenvolvimento nacional tornava urgente o reposicionamento estratégico da C&T, em termos económicos e industriais, um reposicionamento que muitos descriam ser o INIC capaz de assumir e dinamizar. Tendo sofrido uma primeira reestruturação em 1980, o INIC foi definitivamente extinto em 1992, na sequência da publicação do Decreto-lei nº 451/91 de 4 de dezembro que continha as linhas mestras do XII Governo Constitucional. Noticiada nos jornais generalistas e especializados, esta extinção assumia-se como um fim de ciclo[12]: a translação definitiva da Ciência para o campo da Economia subtraindo-a do campo da Educação e da Cultura. Inscrita a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia na dependência do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, atribuiu-se a este último a missão de proceder à extinção do INIC, em colaboração com o Ministério da Educação[13].
Extinto o INIC, as suas atribuições foram naturalmente absorvidas pela JNICT (Decreto-lei nº 188/92, de 27 de agosto), nos quatro capítulos fundamentais das políticas de C&T: estudo, planificação e prospetiva; financiamento de investigadores, unidades e projetos (bolsas e subsídios); publicações e serviços de documentação científica e técnica; cooperação internacional.
O inventário do arquivo de Fernando Roldão Dias Agudo recentemente integrado no ACT permitiu reapreciar vários documentos relevantes que ilustram as realidades institucionais que viemos evocando nas linhas anteriores. O valor deste espólio documental emerge da quantidade e da importância de cartas e manuscritos autógrafos, documentos preparatórios de relatórios, notícias de imprensa e outros elementos que conserva.
Constituído por um total de 78 documentos compostos, o Arquivo de Dias Agudo foi repartido em duas séries, desiguais em extensão, mas que é possível analisar e comparar: a que organiza a documentação relativa à atividade de Dias Agudo na JNICT; e a do INIC que concentra a maior parte dos documentos. Encontra-se disponível, a partir de setembro de 2018, para todos aqueles que procuram reexaminar a história institucional da Ciência e Tecnologia portuguesas, o papel desempenhado pelo INIC no contexto político e cultural dos anos 70-90. Completando a informação já disponibilizada sobre o património documental do INIC, cujo tratamento prossegue pela equipa do ACT, este precioso acervo vem assim permitir redescobrir aspetos singulares da micro-história da Ciência no último quartel do século XX. Por uma rara coincidência, essa redescoberta é guiada pelo olhar de um homem que consecutivamente presidiu aos destinos das duas instituições rivais, ambas convergindo no desenho atual da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
Agosto de 2018
Fontes consultadas
Bibliografia
Britaldo Rodrigues (julho, 1991): «Balanço e perspectivas de acção do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC)»; in Colóquio/Ciências, Revista de Cultura Científica, ano III, nº 8, Lisboa FCG.
João Vasconcelos Costa (1987): «A investigação fundamental na política científica em Portugal», in «CTS – Revista Ciência Tecnologia e Sociedade», maio/agosto; pp. 76-81.
M. Rolo (1979): «Política científica e técnica, especialização tecnológica e inovação: fundamentos e linhas de acção»; in «Análise Social», volume XV (nº 58), pp. 255-264.
Fernando Roldão Dias Agudo (1968): «As Universidades portuguesas e a investigação científica e técnica»; in «Análise Social», Volume VI, 1968 (n.º 20-21), pp. 127-146.
Documentos de arquivo (disponível para consulta no ACT)
Fernando Roldão Dias Agudo (1982): «Para a melhoria do sistema científico nacional – papel do ministério da Educação e Ciência» (manuscrito). Arquivo de Ciência e Tecnologia, ver «Reforma do Sistema Científico Nacional», código de referência: PT/FCT/FRDA/001/18.
Legislação
Decreto nº 538/76 de 9 de julho (criação do INIC/extinção do IAC);
Decreto-Lei nº 414/80, de 27 de setembro (reestruturação do INIC).
Decreto Regulamentar nº 72/80, de 12 de novembro (composição dos Conselhos Científicos do INIC).
Decreto Regulamentar nº 51/81, de 19 de outubro (criação e normas de funcionamento dos centros de investigação como organismos dependentes do INIC).
Decreto-Lei nº 3/87, de 3 de janeiro (transferência do INIC para a tutela do Ministério da Educação e Cultura).
Decreto-Lei nº 451/91, de 4 de dezembro (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional, transferência do INIC para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território).
Decreto-Lei nº 188/92, de 27 de agosto (extinção do INIC e transferência de competências para a JNICT).
[1] Joaquim Alberto Cruz e Silva manteve-se na presidência do INIC até 25 de agosto de 1980, sendo vice-presidente César Augusto Nunes Viana.
[2] Documento de 10 páginas de que subsiste uma cópia assinada, datada de 19 de março de 1976, no Arquivo Fernando Roldão Dias Agudo,ACT.
[3] A ideia de criação de um «Institut National de Transfert Technologique», é mencionada num relatório em francês, da autoria de Pierre Gonod, técnico especialista que esteve em Portugal em missão entre outubro e dezembro de 1974 («Rapport de Mission 8-12 octobre 1974 Lisbonne»), e novamente entre 4 e 23 de dezembro 1975, no quadro do acordo de Cooperação Técnica com a OCDE. A sua vinda a Portugal ocorrera a convite da JNICT para ajudar a colocar em prática um «programa de transferência tecnológica e de inovação».
[4] Ver: «SINACT: Simpósio nacional de ciência e tecnologia para o desenvolvimento»; Lisboa, JNICT, 15-18 maio de 1979. Biblioteca da FCT, cota: C00 JNI.
[5] Ideia expressa num artigo publicado por José Manuel Rolo na revista «Análise Social», segundo o qual «Em Portugal, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) é o organismo do Sistema Científico e Tecnológico [SCT] português que (…), dada a sua excelente localização funcional no Ministério das Finanças e do Plano, se apresenta com as melhores condições de levar à prática uma política de reorientação das actividades do SCT nos moldes que as reais exigências do desenvolvimento económico impõem». Ver: J. M. Rolo (1979): «Política científica e técnica, especialização tecnológica e inovação: fundamentos e linhas de acção»; in «Análise Social», volume XV (58), 2. °, pp. 255-264.
[6] Trecho retirado de um Ofício com data de 18 de março de 1982 a enviar aos reitores das universidades portuguesas e aos Centros do INIC. Arquivo Fernando Roldão Dias Agudo, ACT.
[7] Jean-Jacques. Salomon (janeiro, 1980): «Compte-rendu de mission», documento policopiado, Arquivo Fernando Roldão Dias Agudo, ACT. A vinda de J.J. Salomon a Lisboa aconteceu entre 10 e 16 de janeiro 1980, no quadro do «Programa de Acção e Cooperação pelo Serviço de Cooperação Técnica da OCDE», a pedido da JNICT e do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, entretanto criado na Junta. Como assinalava o técnico francês, o problema não radicava tanto nas mudanças políticas ou no redesenho organizacional dos institutos encarregues da gestão de C&T em Portugal, mas sobretudo na capacidade de realização efetiva, ou seja, na convergência concreta entre medidas e planos concebidos no papel e a praxis.
[8] Despacho nº 119/ME/83: «Tendo em conta a vontade expressa pelo prof. Dr. Fernando Roldão Dias Agudo considera-se dada por finda a comissão de serviço que vinha exercendo como presidente do INIC a partir de 1 de dezembro de 1983». Cópia conservada no Arquivo Fernando Roldão Dias Agudo, ACT, código de referência: PT/FCT/FRDA/001.
[9] Hiato registado no «Relatório do INIC – 1983-1984», publicado apenas em 1986.
[10] E de onde tirou o seu fundamento. A ideia de um reforço de verbas para a investigação universitária que o INIC permitia é em diversas ocasiões invocada por Fernando Dias Agudo para justificar a manutenção do Instituto. Em dezembro de 1974, estando ainda em estudo a reforma, manutenção ou extinção do Instituto de Alta Cultura, já Dias Agudo formulara as opções nos seguintes termos: «Entendo que as universidades devem ter os seus institutos onde se ministre o ensino de pós-graduação em íntima conexão com a investigação e que as verbas do Orçamento Geral do Estado destinadas às universidades devem contemplar esta investigação ligada ao ensino (…): Para trabalhos de investigação de maior vulto é que deve intervir o IAC, o qual condicionará o financiamento dos projectos (…) ao interesse que tenham para o desenvolvimento sociocultural e económico do país». Ofício, (versão manuscrita), de Dias Agudo ao Secretário de Estado da Investigação Científica datado de 4/12/1974, Arquivo Fernando Roldão Dias Agudo, ACT, Código de referência: PT/FCT/FRDA/001.
[11] «[O INIC] sofre de uma doença endémica (…); não ter disposto ao longo de 15 anos de um presidente que estivesse em sintonia de objectivos e conceitos programáticos com o secretário de Estado com quem ia a despacho», cargos ocupados por personalidades com «projectos políticos contraditórios». Carta de António Carlos Fonseca a Diamantino Durão, Ministro da Educação no XII Governo Constitucional, entre 1991 e 1993, datada de 20 de novembro de 1991, Arquivo Fernando Roldão Dias Agudo, ACT, código de referência: PT/FCT/FRDA/001.
[12] «Todos sabemos que este assunto [extinção do INIC] vem sendo falado há longos anos e já é altura de se fazer algo em concreto (…); a situação a que se chegou não agrada a muita gente e sofre de uma doença endémica (…)».. Catedrático do IST, A.C. Fonseca não deixava de reconhecer a utilidade do INIC, nos 15 anos de vida, como «uma agência que financiou despesas correntes de investigação de uma forma desburocratizada e flexível», capaz de «curto-circuitar a pesada máquina universitária»; idem, idem.
[13] Decreto-Lei nº 451/91 de 4 de dezembro, artº 11º, 3: «O Instituto Nacional de Investigação Científica transita para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que articulará com o Ministério da Educação, de quem aquele Instituto anteriormente dependia, a sua extinção».